terça-feira, 14 agosto 2018 / Publicado por Licitações

Gestores municipais podem participar de processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento – Mutuários Públicos, conforme publicado na Instrução Normativa 22/2018, no Diário Oficial da União (DOU).

A publicação apresenta o regulamento para regras, diretrizes, critérios de elegibilidade, prazos e procedimentos para seleção de propostas na contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, bem como os critérios de priorização de propostas. Assim, fica revogada a Instrução Normativa 7/2018, que tratava do assunto.

As propostas devem se enquadrar nas modalidades de operação de crédito no âmbito do Programa Saneamento para Todos, regulamentado pela Instrução Normativa nº 39, de 24 de outubro de 2012. O pleito pode ser feito para:

  • Abastecimento de Água;
  • Esgotamento Sanitário;
  • Manejo de Resíduos Sólidos;
  • Manejo de Águas Pluviais;
  • Redução e Controle de Perdas;
  • Saneamento Integrado;
  • Desenvolvimento Institucional;
  • Preservação e Recuperação de Mananciais;
  • Estudos e Projetos;
  • Plano de Saneamento Básico.

De acordo com a IN, o Ministério das Cidades disponibilizará no sistema eletrônico de preenchimento de carta-consulta as modalidades passíveis de cadastramento.

Fonte: Associação Mineira de Municípios 

Foto: Agência Brasil

terça-feira, 14 agosto 2018 / Publicado por Licitações

A portaria 549/2018, de 7 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 8 de agosto de 2018, traz decisão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que disciplina o envio de dados ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) e atualiza as condições de adimplência dos registros no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc). A notícia não foi destaque na página principal do Órgão Central da Contabilidade Brasileira devido às restrições da legislação eleitoral.

O instrumento normativo é fundamentado principalmente pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e estabelece os procedimentos de periodicidade, formato e sistema relativos à disponibilização das informações e dos dados contábeis, orçamentários e fiscais dos municípios referente ao exercício de 2019 e as respectivas regras para a atualização dos registros do CAUC.

Muitas alterações foram trazidas em relação às regras já válidas e o destaque fica por conta da inclusão dos procedimentos e exigências relativos à Matriz de Saldos Contábeis (MSC), com vinculação direta de adimplência com o Cauc já para janeiro de 2019.

Foi incorporado, também como funcionalidade, a geração dos rascunhos dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), bem como a própria Declaração das Contas Anuais (DCA), a partir do envio da Matriz de Saldos. O alerta vai para que os Municípios tenham atenção à determinação de que, havendo edição desses rascunhos, o Ente deverá, obrigatoriamente, inserir notas explicativas informando o motivo das alterações sem prejuízo de ter suas declarações não validadas no sistema.

O órgão também manteve a regra para os anexos do RREO referentes à Educação e à Saúde, excluindo-os da inserção no Siconfi. Estes relatórios permanecem tendo suas comprovações nos itens próprios do Cauc, nos sistemas específicos do Siope e Siops.

A portaria da STN também inseriu formas de validação das informações e detecção das inconsistências, classificando-as em validações impeditivas e indicadores qualitativos. A publicação fez, ainda, referência à possibilidade de comunicação aos Tribunais de Contas sobre irregularidades detectadas e opção por utilizar os dados da MSC para calcular e apurar indicadores e limites para outras finalidades sob as quais tem prerrogativa legal.

ATENÇÃO: 

A inobservância das regras da portaria levará a pendências no Cauc e, consequentemente, impedirá o município de, até que a situação seja regularizada, receber transferências voluntárias e contratar operações de crédito, exceto aquelas destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Fonte: CNM. Foto: Pixabay.

sexta-feira, 10 agosto 2018 / Publicado por Licitações
O Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais (MPC-MG) divulgou, nesta semana, documento em que opina ao Tribunal de Contas (TCEMG) pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas de 2017 do governador Fernando Damata Pimentel. 
No parecer, assinado pela procuradora-geral Elke Andrade Soares de Moura, o MPC constata “que houve o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura”. São destacadas 22 irregularidades, entre elas o “descumprimento da aplicação do percentual mínimo de 25% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, tendo sido aplicado somente 22,47%”; e o “descumprimento de aplicação do percentual mínimo de 12% nas ações e serviços de saúde, tendo sido aplicado somente 7,71%”. O documento está disponível no portal do Tribunal de Contas, no link: http://tcnotas.tce.mg.gov.br/tcjuris/Nota/BuscarArquivo/1648486 
As contas do governador, referentes ao ano passado, são analisadas pelo TCEMG no processo 1.040.601 (Balanço Geral do Estado), e serão apreciadas pelo Tribunal Pleno, sob a relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e revisão do conselheiro Gilberto Diniz.
sexta-feira, 10 agosto 2018 / Publicado por Licitações

A edição 04/2018, de 6 agosto 2018, do informativo REGOV, traz alerta da Caixa Econômica federal para a necessidade de inserção do Projeto Básico em convênios e contratos de repasse contratados a partir de 2018.

Em atendimento à Portaria lnterministerial MP/MF/CGU n° 424/2016 e à Instrução Normativa MP N° 2/2018, novas funcionalidades foram implantadas no SICONV, conforme divulgado no Portal de Convênios.

A funcionalidade “Projeto Básico/Termo de Referência” do SICONV sofreu uma série de atualizações, conforme orientado no manual disponibilizado no Portal de Convênios. No momento, a nova funcionalidade está disponível para os contratos de repasse assinados sob a égide da IN MPDG n°02/2018,na categoria “obra”.

As informações e os documentos relativos ao projeto de engenharia deverão, obrigatoriamente, ser digitadas e incluídas no SICONV, conforme orientado em manual disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

A conclusão da análise técnica da CAIXA será exclusivamente via SICONV, com o preenchimento do Laudo de Análise do Empreendimento (LAE), disponível na aba “Projeto Básico/Termo de Referência”.

É imprescindível a inclusão da documentação técnica no SICONV, para possibilitar a formalização do aceite do projeto de engenharia pela CAIXA, condição indispensável para a contratação sem suspensiva, cujo prazo final é 31/12/2018, ou para a retirada da suspensiva das operações contratadas em 2018.

O SICONV não acatará os registros de contratação sem suspensiva, ou  de retirada da condição suspensiva, caso não sejam verificados a correta e completa inclusão do projeto de engenharia pelo município e o registro de aprovação pela CAIXA, independentemente de documentação apresentada à CAIXA por meio físico.

A assessoria do departamento de Convênios da AMM sugere a leitura do manual disponibilizado no Portal de Convênios (saiba mais aqui).

TOP