quinta-feira, 18 outubro 2018 / Publicado por Notícias

Deputados e senadores reunidos em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quarta-feira , 17 de outubro, decidiram derrubar o veto (VET 32/2018) do presidente Michel Temer ao piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Assim, voltará a valer a remuneração nacional da categoria prevista na medida provisória (MP) 827/2018, aprovada em julho pelo Congresso. A matéria segue para a promulgação.

Pela MP, os agentes receberão R$ 1.250 a partir de 2019; 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021.

O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria (Lei 13.708/2018), mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste. Foi mantido apenas o veto que determina que, a partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o Palácio do Planalto, a matéria aprovada pelo Congresso Nacional cria despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário e viola a iniciativa reservada ao presidente da República no que diz respeito à criação de cargos e aumento de sua remuneração.

Fonte: Portal AMM

quinta-feira, 18 outubro 2018 / Publicado por Notícias

Na última sessão plenária (10), o Tribunal de Contas da União julgou auditoria destinada a avaliar a ação orçamentária de Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – Ação 1D73.

A ação é implementada por meio de contratos de repasse firmados entre a Caixa Econômica Federal (Caixa), representando o Ministério das Cidades, como instituição mandatária da União, e municípios ou estados. De 2008 a 2017, foram empenhados R$ 13,9 bilhões e, entre os anos de 2014 a 2017, 87% dos recursos foram destinados a obras de pavimentação urbana ou serviços de recapeamento.

Dentro do escopo da auditoria, foram examinados aspectos da formulação, implementação, controles e monitoramento dos resultados da política pública definida pela Ação 1D73.

O Tribunal constatou que a política pública não é precedida de um diagnóstico da situação-problema associado ao seu objetivo-chave, que é “fomentar transformações urbanísticas estruturais e urbanização acessível orientadas pelas funções sociais da cidade e da propriedade”. Verificou-se também que inexiste uma métrica associada a essas transformações urbanísticas estruturais pretendidas, uma vez que não se conhece apropriadamente o problema e não se sabe de forma clara o que deve ser alcançado.

Outro ponto que merece destaque é a ausência de evidências de que a Ação 1D73 seja a melhor forma de a União contribuir para resolver os problemas de urbanização dos municípios para os quais transfere recursos. Isso se dá em razão de que não houve um levantamento de alternativas de diferentes possíveis soluções para a resolução do problema, tampouco houve análise que estimasse a relação custo-benefício de cada alternativa durante a fase de formulação da política pública.

Conclui-se, ainda, que o custo de implementação dessa política é desconhecido, embora o controle de custos para a avaliação dos resultados das políticas públicas seja uma exigência legal, trazida desde 2008 pelas sucessivas leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, não se sabendo quanto custa e não se medindo o alcance de seu objetivo-chave, não é possível saber se houve geração de valor público na implementação da ação de apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Diante disso, o TCU decidiu por determinar ao Ministério das Cidades que implante medidas corretivas com o objetivo de propiciar o monitoramento e a avaliação da política pública, bem como informar ao Congresso Nacional acerca das constatações.

O benefício esperado da deliberação é provocar uma reavaliação da política por parte do Ministério das Cidades, envolvendo também o Congresso Nacional, que é a instância tomadora de decisão quando se trata da avaliação do mérito dessas políticas públicas, como a de Desenvolvimento Urbano.

Serviço

Leia a íntegra da decisão: Acórdão 2.359/2018-TCU-Plenário

Processo: TC 015.327/2017-9

Sessão: 10/10/2018

 

Fonte: Portal TCU

terça-feira, 16 outubro 2018 / Publicado por Notícias

Tribunal de Contas publica o Índice de Efetividade da Gestão Municipal 2017

15/10/2018

A terceira edição do programa que elabora o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) já está disponível no Portal do TCEMG, através do link que direciona para o Fiscalizando com o TCE. Os dados mais recentes se referem ao exercício de 2017, com a pontuação de sete áreas da administração municipal: Educação, Saúde, Planejamento, Gestão Fiscal, Meio Ambiente, Proteção das Cidades e Governança em Tecnologia da Informação.

O IEGM é uma ferramenta que permite aos gestores públicos conhecer a situação de seus municípios e comparar a evolução das políticas públicas. O índice resulta das informações coletadas por meio de questionários enviados ao TCEMG pelos municípios, somados aos dados extraídos do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom) e dados governamentais.

Na comparação dos exercícios 2016 e 2017, a cidade de Belo Horizonte apresentou elevação nos índices de gestão da Educação, que em 2016 estava em Fase de Adequação (C+) e, em 2017, evoluiu para Efetiva (B). O índice de gestão na Saúde da Capital também teve um crescimento, partindo da situação Efetiva (B) para Muito Efetiva (B+).

Os índices da cidade de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, também mostraram uma evolução entre os exercícios 2016 e 2017 nos quesitos Meio Ambiente, Proteção da Cidade e Governança em Tecnologia da Informação. Em 2017 o índice relativo ao meio ambiente e proteção da cidade foi considerado Altamente Efetivo (A) e o índice referente à Governança da Tecnologia da Informação evoluiu da condição Efetiva (B) para Muito Efetiva (B+).

Na região Metropolitana, Contagem também apresentou evolução nos quesitos Educação, Saúde e Proteção das Cidades. O índice de Educação, que em 2016, era considerado Em fase de Adequação (C+) evoluiu para Muito efetivo (B); na saúde o índice foi de (C) Baixo Nível para Muito Efetivo (B) e o índice de Proteção das Cidades evoluiu de Muito Efetivo (B) para Altamente Efetivo (A).

A cidade de Montes Claros, no Norte de Minas, apresentou elevação nos índices de Meio Ambiente e Proteção das Cidades. Apresentou se Altamente Efetivo (A) no quesito Proteção das Cidades e Muito Efetivo no quesito Meio Ambiente (B+).

Para acessar o IEGM dos municípios mineiros clique aqui.

 

Fonte: TCEMG

segunda-feira, 15 outubro 2018 / Publicado por Notícias

Os sete conselheiros da Corte de Contas assinaram, em 2 de maio deste ano, a Ordem de Serviço Conjunta nº 1, que estabeleceu a descrição dos itens a serem examinados pelo TCE na prestação de contas dos prefeitos. O órgão de controle mineiro acompanhará as metas que dizem respeito à educação infantil e ao piso salarial para os profissionais da educação básica pública.

O Plano Nacional de Educação (PNE) foi criado para garantir a todo brasileiro o direito à educação básica de qualidade. Ele é composto por 20 metas que têm como objetivo reduzir as desigualdades educacionais, formar os alunos para o mercado de trabalho, promover o acesso e a permanência deles na escola, valorizar os profissionais da educação, entre outras.

As metas vigoram por dez anos (2014-2024). Nesse contexto e devido à importância do tema para a sociedade, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) agregou, no escopo para exame da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, o acompanhamento das metas 1 e 18 do Plano Nacional. O TCE iniciará essa análise a partir do exercício financeiro de 2017.

O artigo 3 da Ordem de Serviço Conjunta detalha o que será analisado: “o Tribunal, no âmbito do processo de prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo Municipal, referente ao exercício financeiro de 2017, acompanhará o cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014, quanto à: universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de quatro a cinco anos de idade; ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até três anos; e observância do piso salarial nacional, definido em lei federal para os profissionais da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal c/c o § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738, de 2008.”

De acordo com a diretora (em exercício) de Controle Externo dos Municípios do TCEMG, Heliane Brum, o Tribunal de Contas utilizará os dados do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom); do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) e do portal TC Educa para essa análise.

Ela comemora a iniciativa do Tribunal. “O objetivo do TCE é incentivar e mostrar para os municípios que ele está acompanhando de forma pedagógica essas metas.” Além disso, explica que o trabalho da Corte de Contas representa uma oportunidade para que o jurisdicionado conheça a situação dele. “O consolidado feito pelo TCE pode ser considerado um relatório gerencial. O gestor pode, inclusive, fazer um comparativo a partir do histórico desses diagnósticos e acompanhar como estão sendo cumpridas essas metas em seu município.” A diretora aponta que a sociedade ganha muito com isso e que “o papel do TCE é muito importante, já que há pouco acompanhamento do cumprimento dessas metas”.

Heliane Brum assinala que, em maio desse ano, os gestores encaminharam as respostas do questionário obrigatório do IEGM. Entretanto, 56 municípios não responderam no prazo. Por isso, após aprovação do presidente do órgão de controle, Cláudio Couto Terrão, o TCEMG reabriu esse prazo para que os gestores inadimplentes respondam às perguntas. O Índice pontua sete áreas de responsabilidade dos municípios: educação, saúde, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, cidades protegidas e governança de tecnologia da informação. As respostas dos questionários serão uma das fontes para a análise das prestações de contas. A diretora Heliane ressalta que, caso os gestores não respondam o IEGM, podem ser punidos com multa por meio de Processo Administrativo.

Outra fonte de dados utilizada é o Sicom, por meio das remessas mensais enviadas pelos gestores. O TC Educa também servirá como base de informações. O software permite verificar se as ações previstas nos planos de educação estão sendo atendidas pelos gestores públicos. A ferramenta faz parte de uma série de iniciativas lançadas por um grupo de trabalho formado por representantes de tribunais e de ministérios públicos de contas brasileiros. Foi criado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) e pela Associação de Membros de Tribunais de Contas do Brasil (Atricon).

O papel do Tribunal de Contas de Minas Gerais no controle da educação

Desde o ano passado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais prioriza a fiscalização do dinheiro destinado à educação. A iniciativa partiu do atual presidente do órgão, conselheiro Cláudio Couto Terrão, que teve sua vida transformada por meio dela. Terrão era menino de rua na cidade do Rio de Janeiro. Ele conta que só por meio dos estudos modificou sua trajetória.

O presidente criou o Programa Na Ponta do Lápis, que abrigou as metas e estratégias para nortear a fiscalização dos recursos da educação. A pedagoga e assessora da Presidência, Naila Garcia Mourthé, é responsável pelo Programa.

Uma das ações do TCEMG, dentro do Programa, foi enviar – em novembro de 2017 – uma Ordem aos prefeitos de Minas Gerais que ainda não tinham um plano de valorização dos profissionais da educação. No mês seguinte, foi publicada uma matéria na Revista Contas de Minas do TCE, edição 31, intitulada “Estímulo à valorização”, que destaca a preocupação do Tribunal de Contas com o piso salarial dos profissionais da educação.

Na Ordem aos prefeitos, o presidente Terrão pede aos municípios que não têm o Plano de Carreira e Remuneração, a comprovação das medidas adotadas para viabilizar a aprovação do Plano e estabelece o prazo de 90 dias para isso. Além disso, ele ressalta a necessidade da adesão à Rede de Assistência Técnica do Plano de Carreira e Remuneração criada pelo Ministério da Educação (MEC) como forma de auxílio.

A Rede de Assistência Técnica, de atuação nacional, tem como objetivo o desenvolvimento de atividades de formação dos secretários estaduais e municipais de educação e das equipes responsáveis pela elaboração, adequação e gestão de planos dos profissionais da educação escolar básica pública. Além disso, o comunicado assinala que a adesão viabiliza a utilização do Sistema de Apoio à Gestão do Plano de Carreira e Remuneração (SISPCR), que “indica custos com vencimentos, gratificações e encargos trabalhistas”. O Sistema também simula cenários possíveis em um período de até dez anos e possibilita a oportunidade de participação em ações de formação contínua promovida pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino (SASE/MEC).

Números de planos de carreira e de adesões à Rede do MEC cresceram

Após o envio da determinação do presidente (em novembro de 2017), 76 municípios mineiros fizeram Plano de Carreira e Remuneração. Os dados são informados pelo coordenador estadual da Rede de Assistência Técnica aos PCRs em Minas Gerais, Paulo Brescia. De acordo com ele, em novembro do ano passado, 404 municípios declararam possuir PCR. Até agosto desse ano, o número havia subido para 480. Ele também informa que, em novembro de 2017, somente 195 municípios haviam fornecido cópia de seu PCR para anexação ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do MEC (SIMEC). Em agosto de 2018, mais 106 municípios anexaram seus planos de Carreira e Remuneração ao Sistema.

O coordenador Paulo Brescia informa que 62 municípios aderiram à Rede de lá para cá, e que 92 manifestaram interesse em elaborar um PCR. Ele também conta que 328 municípios criaram comissões coordenadoras responsáveis pela adequação do PCR.

Municípios sem Plano de Carreira e que não pagam o piso salarial aos profissionais da educação em Minas Gerais

De acordo com Brescia, 426 municípios mineiros não pagam o piso salarial em Minas Gerais, ou seja, metade do Estado. Além disso, 373 municípios mineiros ainda não têm Plano de Carreira e Remuneração para os profissionais da educação. Desse total, a Rede não possui informações detalhadas da situação de 286 deles.

A Rede de Assistência Técnica do Plano de Carreira e Remuneração em Minas Gerais

Segundo o coordenador estadual, cada um dos 17 territórios de Planejamento e Desenvolvimento de Minas Gerais tem um Avaliador Educacional (AE) Técnico de Referência, responsável pela assistência técnica e pelo monitoramento de 50 ou 51 municípios. O objetivo deles é promover ações de formação de gestores, técnicos e profissionais interessados. Os AEs organizam encontros com gestores e técnicos municipais e realizam formações sobre a legislação que incide sobre planos de carreira e remuneração e a estrutura deles; além de fornecerem instrumentos para diagnóstico e gestão das carreiras no âmbito da educação.

Os AEs técnicos são indicados pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais (Undime/MG) e são liderados por um coordenador estadual indicado pela Secretaria de Estado de Educação.

Adesão à Rede

Para aderir à Rede, o município – por meio do seu gestor municipal de educação – deve assinar um Termo de Adesão que será encaminhado ao MEC e anexado ao Sistema Integrado de Monitoramento Execução e Controle do MEC (SIMEC) pelo Avaliador Educacional Técnico.

Paulo Brescia conta que, em 2018, a Rede PCR funcionou de fevereiro a agosto, atendendo a demandas mensais coordenadas pelo MEC com o objetivo de aumentar o número de municípios adidos e de estimular as adequações dos planos de carreira e remuneração à Lei n 11.738/2008, objetivando avançar no cumprimento da Meta 18 de Plano Nacional de Educação (PNE). A Lei Federal institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

O que deve conter um bom Plano de Carreira e Remuneração

Na opinião do coordenador estadual da Rede, um bom Plano de Carreira e Remuneração deve conter uma estrutura de promoção e progressão na carreira de forma a atrair profissionais com boa formação e estimular a elevação do desempenho ao longo da dela. “Além disso, é fundamental que um bom PCR garanta o pagamento do piso salarial profissional nacional do magistério, entendido como o patamar mínimo ou inicial da carreira e que garanta que os docentes tenham um terço da jornada de trabalho dedicada ao planejamento e a atividades de estudos para organização do trabalho pedagógico”, pontuou.

Fonte: TCEMG.

Foto: Karina Carmargos Coutinho.

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